O que é a reforma da Previdência Social?

A reforma da previdência social cria novas regras para aposentadoria que são bastante rígidas. Sem dúvida, poderão trazer, no médio prazo, um alívio financeiro para a previdência, mas a custo de que?

O custo disto será o castigo ao trabalhador. Pesará sobre o ombro de nós, trabalhadores brasileiros a "responsabilidade" de reequilibrar as contas da previdência. A nós cabe o ônus de resolver este problema.

E isto me põe a pensar, que quando o país ia bem financeiramente, inflação estável, crescimento altíssimo e boas perspectivas, o empresariado e os bancos nadavam de braçada lado a lado com o governo. Mas, nas primeiras ondas da crise, ouvia-se por todo canto "Nós não pagaremos este pato!". E o pato até apareceu para protestar na Avenida Paulista, em frente ao número 1336.

E então, esta reduzida classe, dedicou-se a jogar nas costas do povo, nas costas do trabalhador brasileiro o custo de um novo modelo de governo.

Primeiro foi o acesso a benefícios como o seguro-desemprego, com uma mudança brutal de requisitos, e agora propõem uma reforma que NÃO RESOLVERÁ OS PROBLEMAS DA PREVIDÊNCIA, e que dificultará a conquista de algo tão merecido como uma aposentadoria para um trabalhador que contribuiu para a construção de um país melhor.

A reforma altera a idade mínima de aposentadoria e o cálculo do benefício. Tais mudanças, trazem mais complexidade a um tema que já confuso para a maior parte de nós, brasileiros. Mas para entendermos um pouco mais de como funciona esse negócio de Previdência Social, vamos aos fatos, para depois discutir a proposta.

O que é a previdência social e por que ela precisa ser reformada???

A previdência social é a esfera do governo na qual são geridas os benefícios previdenciários (aposentadorias, salário-maternidade, por exemplo), os benefícios acidentários (acidente de trabalho) e os benefícios assistenciais, estes últimos definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993).

Este modelo previdenciário é um modelo solidário, ou seja, eu contribuo hoje, para no futuro eu ter acesso a uma aposentadoria, por exemplo. Enquanto um contribui, outro recebe o benefício.

Desta forma, é preciso ter uma equação em que o valor total da contribuição seja, pelo menos, igual ao valor total de benefícios pagos. Isto é, se existisse apenas 1 aposentado no Brasil recebendo R$ 1.000,00 por mês e 10 contribuintes, a contribuição de cada um destes deve ser de R$ 100,00 para que não haja um saldo negativo.

Um problema que aflige este sistema previdenciário é o envelhecimento da população, pois cada vez mais teremos pessoas aposentadas, sendo preciso, então, reajustar a equação.

De acordo com o último boletim da Secretaria de Previdência Social, publicado em outubro deste ano, a arrecadação alcançou R$ 28 bilhões, mas pagou R$ 39 bilhões em benefícios, isto é, um déficit de mais de R$ 11 bilhões no mês. Em 2016, o saldo negativo da previdência é de quase R$ 124 bilhões.

Os números, para nós, pobres assalariados, são ENORMES, mas valem algumas comparações:

1. 4,2% do orçamento federal previsto para 2016;
2. 2,1% do PIB brasileiro em 2015; 
3. 4% do total da dívida pública federal; e
4. 4,5 vezes o orçamento do programa bolsa família.

Estes números apontam que a previdência social é sim um problema e que precisa ser repenssada, ainda mais quando considerado o envelhecimento populacional brasileiro. Todavia a Reforma Previdenciária não é a solução que salvará a economia, ou reajustará as contas públicas.

PEC 287/2016 - Reforma da Previdência

Neste cenário, o Ministério da Fazenda elaborou uma proposta de emenda constitucional que muda a atual sistemárica previdenciária. Desta proposta, destacaremos:

• Idade mínima
• Cálculo do valor
• Pensão por morte
• LOAS
• Regras de transição

A idade mínima atual para aposentadoria é de 65 anos para os homens e de 60 para as mulheres (artigo 201, §7º, inciso II da Constituição). A reforma muda para 65 anos para ambos os sexos.

O cálculo do valor passa a ser de 51% da média do salário base de todas as contribuições somados 1% para cada ano de contribuição. Ou seja, para se aposentar com a média do salário base de todas as contribuições são necessários 49 anos de contribuição, 51% mais 49%. Considerando a idade de 65, o cidadão deve começar a trabalhar com 16 anos!

A pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria (caso já seja aposentado, ou se ativo, o valor que teria direito de aposentadoria na data do óbito) mais 10% para cada dependente, não podendo exceder 100%.

O Benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social não será mais de um salário mínimo, e deverá ser regulamentado por nova Lei Complementar (daqui mais alguns anos).

As regras de transição são para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais 45 anos. Nestes casos, a aposentadoria poderá se dar após a contribuição 50% a mais do tempo necessário hoje. Ou seja, se faltava um ano para se aposentar, o cidadão deverá contribuir por um ano e meio e o cálculo do benefício será efetuado pelo novo modelo.

Conclusão

Ainda que a reforma seja necessária, ela não pode recair apenas sobre os trabalhadores. Onde estão hoje, aqueles que disparavam a célebre frase: NÓS NÃO DEVEMOS PAGAR ESTE PATO!